Despacho n.º 16036/2002(2ªSérie), de 16 de Julho de 2002

Despacho n.º 16 036/2002 (2.' série). - Considerando os desenvolvimentos registados no âmbito da política europeia de Segurança e defesa (PESD), nomeadamente os que foram formalmente consagrados pelo Tratado de Nice; Considerando que o Tratado de Nice veio prever a incorporação da União da Europa Ocidental na União Europeia e que do Conselho Europeu de Laeken resultou a declaração de operacionalidade da PESD, na qual se confirma o estabelecimento pela União de estruturas e procedimentos de gestão de crises que lhe permitam analisar, planear e decidir e, nas áreas em que a Organização do Tratado do Atlântico Norte enquanto tal não está comprometida, lançar e conduzir operações militares de gestão de crises; Considerando que o Comité Político e de Segurança...

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