Despacho n.º 15110/2002(2ªSérie), de 03 de Julho de 2002

Despacho n.º 15 110/2002 (2.' série). - 1 - Considerando o elevado número de processos de avaliação de impacte ambiental em curso, conduzidos por seis organismos deste Ministério e a necessária acção de acompanhamento e coordenação a exercer por parte do meu Gabinete; 2 - Considerando ainda a formação e experiência profissional nesta matéria, com provas dadas, da licenciada em Direito Ana Rita Baptista Monteiro Andrew: 3 - Designo, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, a referida Ana Rita Baptista Monteiro Andrew para a realização no meu Gabinete de estudos e trabalhos na área da sua especialização, com a remuneração mensal ilíquida de Euro 2400, acrescida de IVA à taxa legal.

4 - A ora designada tem direito, quando se deslocar em missão oficial no País e no...

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