Despacho n.º 14891/2002(2ªSérie), de 01 de Julho de 2002

Despacho n.º 14 891/2002 (2.' série). - 1 - Atendendo a que foi dado cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e considerando que a falta de decisão expressa no prazo fixado no n.º 3 do mesmo artigo se deveu unicamente à circunstância de mudança de Governo entretanto ocorrida; Considerando ainda que o licenciado Raul Geménio Martins de Melo Santos demonstrou, no pretérito, reunir as condições para o efeito, é renovada, com a prévia anuência do Conselho Superior do Ministério Público, a comissão de...

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