Despacho n.º 14325/2001(2ªSérie), de 09 de Julho de 2001

Despacho n.º 14 325/2001 (2.' série). - 1 - Termina no dia 31 de Dezembro de 2001 o prazo do contrato de concessão celebrado no dia 3 de Setembro de 1991 com o Sporting Clube de Braga, para a exploração de uma sala de jogo do bingo em Braga.

2 - Admite o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento da Exploração do Jogo do Bingo (REJB), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 314/95, de 24 de Novembro, que o membro do Governo responsável pela área do turismo possa prorrogar os prazos das concessões adjudicadas a pessoas colectivas públicas ou de utilidade pública, a pedido fundamentado dos concessionários que tenham cumprido as suas obrigações, estabelecendo-se as condições da prorrogação no despacho que a autorize.

3 - A direcção do Sporting Clube de Braga requereu, em 10 de Maio de 2001, de forma fundamentada, a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT