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Despacho n.º 14274/2001(2ªSérie), de 07 de Julho de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 14 274/2001 (2.' série). - Ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, pelo despacho n.º 25 784/99, de 11 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 302, de 30 de Dezembro de 1999, objecto de rectificação pelo despacho n.º 554/2000, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 41, de 18 de Fevereiro de 2000, e com os fundamentos constantes da informação n.º 69/2001/DSJ, de 23 de Maio de 2001, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das 33 parcelas identificadas nos quadros e plantas anexos ao presente despacho, necessárias à obra de construção do sistema multimunicipal de saneamento da ria de Aveiro: interceptor geral - troço DN 1000, emissário Aveiro-Ílhavo (para jusante da EEIS 17), emissário da Gafanha da Nazaré e acesso à ETAR sul, a desenvolver no município de Ílhavo, a favor da SIMRIA -...

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