Despacho n.º 14412/2000(2ªSérie), de 15 de Julho de 2000

Despacho n.º 14 412/2000 (2.' série). - Tendo em vista a realização dos trabalhos de implantação em obras de assentamento do colector que constitui a empreitada do interceptor do sistema de Frielas do eixo de Lousa, a desenvolver pela Câmara Municipal de Loures, através dos seus Serviços Municipalizados de Água e Saneamento nas freguesias de Loures e Lousa, do concelho de Loures, e nos termos dos artigos 1.º, 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 34 021, de 11 de Outubro de 1944, determino: 1 - Os terrenos identificados conforme o traçado e as zonas definidas nas plantas anexas ao presente despacho e, bem assim, aqueles que lhes dêem acesso ficam sujeitos ao regime jurídico de utilidade pública dos trabalhos de saneamento de aglomerados populacionais, declarada e prevista no Decreto-Lei n.º 34 021, de 11 de Outubro de 1944.

2 - Nos termos do artigo 2.º do referido diploma legal, os...

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