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Despacho n.º 14360/2000(2ªSérie), de 14 de Julho de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 14 360/2000 (2.' série). - No âmbito do XIII Governo Constitucional, o Ministério da Educação negociou com as organizações sindicais o novo regime jurídico do ensino português no estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 13/98, de 24 de Janeiro.

O referido diploma, sendo enquadrador das mais diversas questões relativas àquela modalidade especial de educação escolar, remete, em certos casos, para a produção de diplomas regulamentadores de aprovação posterior.

Considerando que, nos termos da lei, importa envolver as organizações sindicais representativas daquele pessoal no processo de regulamentação do novo regime jurídico do ensino português no estrangeiro; Determino: 1 - É constituída uma comissão para, nos termos da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio, negociar com as organizações sindicais representativas o processo de regulamentação do novo regime jurídico do ensino português no estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 13/98, de 24 de Janeiro.

2 - A comissão a que se refere o número anterior é constituída por: a) Licenciada Joana Maria Cabrita Jerónimo Orvalho Silva, directora-geral da Administração Educativa, que presidirá; b) Licenciado Luís Carlos...

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