Despacho n.º 14050/2000(2ªSÉRIE), de 10 de Julho de 2000

Despacho n.º 14 050/2000 (2.' série). - No quadro de apoio à transição em Timor Leste aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2000, de 9 de Março, o Ministério da Educação, em colaboração com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, têm vindo a desenvolver várias acções no domínio do ensino da língua portuguesa e da formação de professores, correspondendo a pedidos expressos das dioceses de Dili e de Baucau, bem como do CNRT, assumindo especial relevo a cooperação dos professores portugueses.

Tendo em conta a manifestação voluntária da vontade de cooperar neste programa por parte de muitos licenciados portadores de habilitação própria e profissional para a docência.

Sendo de fundamental justiça considerar o trabalho prestado neste quadro, importa assegurar a estes professores o reconhecimento do tempo de serviço docente prestado em Timor Leste.

Assim determino: 1 - O serviço docente prestado em Timor Leste, no quadro do programa de apoio à...

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