Despacho n.º 13974/2000(2ªSérie), de 08 de Julho de 2000

Despacho n.º 13 974/2000 (2.' série). - Tendo em vista a realização dos trabalhos de implantação e obras de assentamento da conduta elevatória de Santa Marta de Corroios e emissário gravítico, integrados na empreitada de construção da estação elevatória, conduta elevatória e emissário gravítico de Santa Marta de Corroios, no âmbito do Plano Geral de Saneamento do Concelho do Seixal de Águas Residuais Domésticas e Industriais - Sistema do Talaminho, a desenvolver pelo município do Seixal, nos termos dos artigos 1.º, 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 34 021, de 11 de Outubro de 1944, determino o seguinte: 1 - Os terrenos identificados conforme o traçado e as zonas definidas na planta anexa ao presente despacho e, bem assim, aqueles que lhes dêem acesso ficam sujeitos ao regime jurídico de utilidade pública dos trabalhos de saneamento de aglomerados populacionais, declarada e prevista no Decreto-Lei n.º...

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