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Despacho n.º 13799/2000(2ªSérie), de 06 de Julho de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 13 799/2000 (2.' série). - Tal como foi já anunciado perante o Conselho Nacional da Água, está prevista para o final do corrente ano a conclusão da elaboração dos planos de bacia hidrográfica, previstos no Decreto-Lei n.º 45/94, de 22 de Fevereiro, e a abertura da sua discussão pública, cujos resultados conduzirão às respectivas versões finais, a apresentar para aprovação. A conclusão deste processo permitirá desde logo o acesso a todo um conjunto sistematizado de informação relativo aos recursos hídricos até aí inexistente.

Por outro lado, os trabalhos realizados pelo Conselho da União Europeia sob a presidência portuguesa, em articulação com a Comissão Europeia e com o Parlamento Europeu, permitem perspectivar para breve a aprovação da directiva do Parlamento e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água. Pesem embora os prazos relativamente dilatados ali previstos para a sua transposição para o direito nacional, as soluções preconizadas envolvem um elevado grau de complexidade, designadamente pelo seu carácter inovador em matéria de gestão de recursos hídricos, a reflectir-se na Administração e no planeamento, no regime de licenciamento das utilizações do domínio hídrico e no seu regime económico e financeiro.

Novas exigências para a gestão dos recursos hídricos nacionais decorrem ainda quer da entrada em vigor, no início deste ano, da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, quer da aplicação de outros acordos internacionais, não menos importantes...

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