Despacho n.º 13659/2000(2ªSérie), de 05 de Julho de 2000

Despacho n.º 13 659/2000 (2.' série). - A empresa Heliávia - Transporte Aéreo, Lda., é titular de uma licença de transporte aéreo não regular, concedida pelo despacho MHOPT n.º 73/83, de 10 de Maio, e posteriormente alterada.

Tendo a referida empresa requerido nova alteração da licença, e verificando-se os requisitos legais exigíveis para o efeito: Assim, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 19/82, de 28 de Janeiro, e do Regulamento (CEE) n.º 2407/92, de 23 de Julho, determino: 1 - É alterada a alínea c) da licença de transporte aéreo não regular, concedida à Heliávia - Transporte Aéreo, Lda., a qual passa a ter a redacção seguinte: 'c) Quanto ao equipamento: Três aeronaves com capacidade...

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