Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 16455-F/2005(2ªSérie), de 28 de Julho de 2005

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 16 455-F/2005 (2.' série). - Pelo despacho SEOP de 7 de Fevereiro de 1995, do Secretário de Estado das Obras Públicas, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 45 (suplemento), de 22 de Fevereiro de 1995, foi declarada a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra IC 1 Perafita-Mindelo.

No entanto, verificou-se agora a necessidade de rectificar a descrição da parcela de terreno n.º 0.23, constante da declaração de utilidade pública citada.

Considerando, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 239/2004, de 21 de Dezembro, que ao Instituto das Estradas de Portugal sucedeu a EP - Estradas de Portugal, E. P. E., a qual assumiu automaticamente a universalidade dos direitos e obrigações, legais e contratuais, que integravam a esfera jurídica do antecessor no momento da transformação, e que o Instituto das Estradas de Portugal, nos termos dos Decretos-Leis...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT