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Despacho n.º 16356/2005(2ªSérie), de 27 de Julho de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 16 356/2005 (2.' série). - Considerando o requerimento de 12 de Novembro de 2003 da Fundação Ensino e Cultura Fernando Pessoa, entidade instituidora da Universidade Fernando Pessoa, solicitando a autorização de funcionamento neste estabelecimento de ensino do curso bietápico de licenciatura em Anatomia Patológica, Citológica e Tanatológica e o renhecimento dos respectivos graus de bacharel e de licenciado (processo DSPP-DIV, registo n.º 26/2004, da Direcção-Geral do Ensino Superior); Considerando que os pareceres da comissão técnica para o ensino das tecnologias da saúde, constituída, no âmbito do grupo de acompanhamento do ensino superior na área da saúde, instituído pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2002, de 2 de Outubro, pelo despacho conjunto n.º 292/2003 (2.' série), de 27 de Março, que aqui se dão por inteiramente reproduzidos, concluem, pelos fundamentos deles constantes, no sentido do indeferimento do requerimento; Considerando a proposta da Direcção-Geral do Ensino Superior, cujo parecer se dá igualmente aqui por inteiramente reproduzido, no sentido do indeferimento do requerimento; Considerando que, nos termos dos artigos 8.º e 9.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, compete ao Estado, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, autorizar o funcionamento de cursos, reconhecer graus académicos, garantir elevado nível pedagógico, científico e cultural de ensino, bem...

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