Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 16354/2005(2ªSérie), de 27 de Julho de 2005

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 16 354/2005 (2.' série). - Considerando a solicitação do Instituto Politécnico de Castelo Branco, no sentido de ser autorizado o funcionamento do curso de especialização tecnológica em Qualidade Alimentar na sua Escola Superior Agrária; Considerando o disposto na Portaria n.º 989/99, de 3 de Novembro, alterada pelas Portarias n.os 698/2001, de 11 de Julho, e 392/2002, de 12 de Abril; Considerando o disposto no despacho conjunto n.º 51/2002 (2.' série), de 17 de Janeiro, que criou o curso de especialização tecnológica em Qualidade Alimentar; Ouvidos os Ministros da Economia e da Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos do disposto no n.º 2 do n.º 5.º da Portaria n.º 989/99; Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do n.º 5.º da Portaria n.º 989/99: Determino: 1.º Autorização de funcionamento 1 - É concedida à Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco autorização de funcionamento de duas turmas, com 20 alunos cada, em regime diurno, do curso de especialização tecnológica em Qualidade Alimentar, criado pelo despacho conjunto n.º 51/2002 (2.' série), de 17 de Janeiro, adiante designado por curso.

2 - A autorização de funcionamento é válida para um ciclo de formação.

  1. Normasaplicáveis O funcionamento do curso é regulado pelas disposições conjugadas da Portaria n.º 989/99, de 3 de Novembro, alterada pelas Portarias n.os 698/2001, de 11 de Julho, e 392/2002, de 12 de Abril, e do despacho conjunto n.º 51/2002 (2.' série).

  2. Acesso Podem candidatar-se à matrícula e inscrição no curso todos os que preencham os requisitos constantes do n.º 3.º da Portaria n.º 989/99, conjugado com os n.os 4 e 5 do despacho conjunto n.º 51/2002 (2.' série).

  3. Ingresso no ensino superior Nos termos dos n.os 4 e 5 do n.º 5.º e do n.º 3 do n.º 9.º da Portaria n.º 989/99, os titulares do diploma de especialização tecnológica em Qualidade Alimentar atribuído pelo Instituto Politécnico de Castelo Branco através da sua Escola Superior Agrária podem concorrer à matrícula e inscrição no curso de licenciatura constante do anexo ao presente despacho, ao...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT