Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 15489/2005(2ªSérie), de 18 de Julho de 2005

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 15 489/2005 (2.' série). - A Costa Polis - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Costa da Caparica, S. A., pretende promover a execução do Projecto das Praias Urbanas elaborado no âmbito do Plano de Pormenor das Praias Urbanas (PP1), utilizando para o efeito terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Almada, por força da delimitação constante na Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/96, de 12 de Março, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 82, de 6 de Abril de 1996, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2005, de 20 de Janeiro, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 36, de 21 de Fevereiro de 2005.

O Projecto das Praias Urbanas incide sobre uma área de 290 000 m2 classificada como REN.

Considerando que o projecto em apreço visa a implementação do conjunto de acções consubstanciadas no Plano Estratégico constante do Protocolo de Acordo - Programa Polis na Costa da Caparica estabelecido entre este Ministério e a Câmara Municipal de Almada; Considerando que no âmbito daquele programa encontra-se em elaboração o Plano de Pormenor das Praias Urbanas - PP1, que enquadra e justifica as acções previstas no projecto em apreço; Considerando que as intervenções propostas constituem um conjunto de acções que visam a melhoria das condições de mobilidade, acessibilidade, recepção e acolhimento de visitantes, dos utentes das praias e dos habitantes locais; Considerando que o projecto constitui um contributo importante para a requalificação e valorização paisagística da frente de mar da vila da Costa da Caparica; Considerando que o projecto preconiza um conjunto de acções que visam a preservação e recuperação das áreas dunares existentes no local e da Mata de SantoAntónio; Considerando que os impactes negativos sobre o ecossistema em presença no local ocorrem essencialmente em fase de obra e que a Costa Polis, S. A., elaborou um plano de gestão ambiental que permitirá operacionalizar as medidas de minimização de impactes preconizadas no estudo de incidências ambientais, elaborado para a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT