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Despacho n.º 15061/2005(2ªSérie), de 11 de Julho de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 15 061/2005 (2.' série). - Pretende a Câmara Municipal de Mangualde proceder à construção da estação de tratamento de águas residuais (ETAR) de Pinheiro de Cima e Pinheiro de Baixo, no concelho de Mangualde, utilizando para o efeito terrenos que integram a Reserva Ecológica Nacional, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/96, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 183, de 8 de Agosto de 1996.

Considerando a natureza, utilidade e interesse público do projecto, que servirá para a satisfação das necessidades básicas da população, para a melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais existentes; Considerando que a disciplina constante do Regulamento do Plano Director Municipal do Concelho de Mangualde não obsta à concretização do projecto; Considerando o teor favorável do parecer emitido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, condicionado a: Obtenção de licença de utilização do domínio hídrico junto da mesma, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro; Obtenção do parecer prévio favorável da Comissão Regional da Reserva Agrícola da Beira Litoral, para a utilização dos solos afectos à Reserva Agrícola...

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