Despacho n.º 14947/2005(2ªSérie), de 08 de Julho de 2005

Despacho n.º 14 947/2005 (2.' série). - Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e ao abrigo da delegação de competências contida no despacho n.º 10 493/2005, publicado em 11 de Maio de 2005, dou por finda a comissão de serviço de subdirector-geral do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE), de Zeferino Augusto Lourenço Boal, com efeito imediato, e com os fundamentos seguintes: a) Segundo noticiado hoje pela comunicação social, o referido subdirector-geral teria sido ouvido no âmbito de um processo crime, tendo declarado 'não confirmar nem negar' ser arguido nesse processo; b) Contactado através do director-geral do STAPE, confirmou o facto de ser arguido no processo crime em causa; c) O facto de não ter comunicado, nem ao seu director-geral, nem ao membro do Governo com responsabilidades de tutela, a circunstância de ser arguido num...

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