Despacho n.º 14886/2005(2ªSérie), de 07 de Julho de 2005

Despacho n.º 14 886/2005 (2.' série). - Na decorrência do plano do XVII Governo Constitucional de combate ao défice e às medidas anunciadas de reestruturação da Administração Pública importa envolver as organizações sindicais representativas dos docentes na definição daquelas medidas e concretamente as aplicáveis no âmbito do Estatuto da Carreira Docente.

Nestes termos, determino: 1 - É constituída uma comissão negociadora sindical para, nos termos da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio, negociar com as organizações sindicais representativas as medidas de combate ao défice e de reestruturação da Administração Pública com implicações no Estatuto da Carreira Docente ou noutros diplomas.

2 - A comissão a que se refere o número anterior é constituída por: a) Licenciado José Joaquim Machado Courinha Leitão, director regional de educação de Lisboa, que presidirá; b) Licenciado José Manuel Figueira Batista, em representação do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação; c) Mestre Jorge Bernardino Sarmento Morais, em representação do...

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