Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 15360/2004(2ªSérie), de 30 de Julho de 2004

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 15 360/2004 (2.' série). - Considerando que a alínea c) do n.º 4 do artigo 43.º do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004, de 8 de Janeiro, estabelece um regime especial para os empreendimentos turísticos que tenham sido objecto de aprovação ou de parecer favorável das entidades competentes do sector do turismo e que sejam considerados estruturantes pelo ministro responsável por tal sector e pela câmara municipal competente; Considerando que a atribuição de carácter estruturante depende, nos termos da mencionada resolução, da qualidade da exploração turística, do seu impacte positivo no desenvolvimento económico da região de implantação e da promoção da sustentabilidade dos respectivos valores naturais, paisagísticos e culturais; Considerando, por último, que importa concretizar e desenvolver tais critérios, bem como estabelecer os trâmites a observar pelos promotores tendo em vista a atribuição de carácter estruturante aos respectivos empreendimentos turísticos: Determina-se: 1 - Poderão vir a ser considerados estruturantes, para os efeitos da alínea c) do n.º 4 do artigo 43.º do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, os empreendimentos turísticos que provem ter sido objecto de parecer favorável da Direcção-Geral do Turismo (DGT) e que observem, cumulativamente, os requisitos previstos nos n.os 2 e 3 e em três das alíneas do n.º 4.

2 - São considerados empreendimentos de qualidade, atendendo à exploraçãoturística: a) Hotéis de 5 e 4 estrelas, hotéis-apartamentos de 5 e 4 estrelas, estalagens de 5 e 4 estrelas, aldeamentos de 5 e 4 estrelas, apartamentos turísticos de 5 e 4 estrelas, hotéis rurais e conjuntos turísticos que integrem empreendimentos das categorias anteriores; b) Aqueles que apresentem instalações e equipamentos para além dos requisitos mínimos exigidos para a respectiva categoria.

3 - Entende-se que têm um impacte positivo no desenvolvimento económico da região de implantação os empreendimentos turísticos que...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT