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Despacho n.º 14893/2004(2ªSérie), de 24 de Julho de 2004

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 14 893/2004 (2.' série). - Considerando o requerimento da Fundação de Ensino e Desenvolvimento de Paços de Brandão FEDESPAB, entidade instituidora do Instituto Superior de Paços de Brandão, no sentido de ser autorizado o funcionamento do curso de especialização tecnológica (CET) em Organização e Planificação do Trabalho; Considerando o disposto na Portaria n.º 989/99, de 3 de Novembro (com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 698/2001, de 11 de Julho, e 392/2002, de 12 de Abril); Considerando o disposto no despacho conjunto n.º 45/2002, de 16 de Janeiro, que criou, na área de ciências empresariais, entre outros, o CET em Organização e Planificação do Trabalho; Apreciado o processo nos termos das normas legais referidas: Determino: 1.º O Instituto Superior de Paços de Brandão é autorizado a ministrar o curso de especialização tecnológica em Organização e Planificação do Trabalho.

  1. Podem ter acesso ao CET referido no número anterior os indivíduos que preencham os requisitos constantes do n.º 3.º da Portaria n.º 989/99, de 3 de Novembro, sendo cumulativamente exigido o preenchimento do disposto no despacho conjunto n.º 45/2002, de 16 de Janeiro.

  2. Nos termos do n.º 3 do n.º 9.º da Portaria n.º 989/99, os titulares dos diplomas de especialização tecnológica em Organização e Planificação do Trabalho atribuídos pelo Instituto Superior de Paços de Brandão podem concorrer à matrícula e inscrição, ao abrigo do disposto no Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 854-A/99, de 4 de Outubro (com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 1081/2001, de 5 de Setembro, e 393/2002, de 12 de Abril), no curso bietápico de licenciatura constante do anexo do presente despacho.

  3. Os titulares de diplomas de especialização tecnológica em Organização e Planificação do Trabalho que sejam admitidos à...

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