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Despacho n.º 14534/2004(2ªSérie), de 21 de Julho de 2004

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 14 534/2004 (2.' série). - A Câmara Municipal de Arcos de Valdevez pretende proceder à obra de beneficiação e pavimentação do caminho rural de Casais a Bouças, na freguesia de Cendufe, no concelho de Arcos de Valdevez, utilizando para o efeito cerca de 729,18 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/96, de 12 de Setembro.

Considerando a justificação da localização e da realização desta obra apresentada pela Câmara Municipal de Arcos de Valdevez; Considerando que a beneficiação e pavimentação deste caminho contribuirá para uma melhoria das acessibilidades na freguesia em causa, facilitando a circulação de pessoas; Considerando que a disciplina constante do Regulamento do Plano Director Municipal de Arcos de Valdevez, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/95, de 25 de Julho, não obsta à realização das obras de beneficiação e pavimentação do caminho rural em causa, sendo a área a intervencionar classificada nos termos do citado Regulamento como espaço agrícola e Reserva Agrícola Nacional; Considerando que a Comissão Regional da Reserva Agrícola de Entre Douro e Minho emitiu parecer favorável relativamente à utilização não agrícola dos solos integrados na Reserva Agrícola Nacional; Considerando que o projecto em apreço afecta terrenos do domínio hídrico e que foi emitido parecer...

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