Despacho n.º 14824/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003

Declaração de Rectificação n.º 10-C/2003 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 147/2003, do Ministério das Fiananças, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 158, de 11 de Julho de 2003, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões que assim se rectificam: No n.º 4 do artigo 8.º do anexo a que se refere o artigo 1.º, onde se lê 'Nos casos [...] 'Cópia de documento não válida para os fins previstos no Regime Tributário Complementar dos Bens em Circulação.'' deve ler-se 'Nos casos [...] 'Cópia de documento não válida para os fins previstos no Regime dos Bens em Circulação.''.

No n.º 2 do artigo 16.º do anexo a que se refere o artigo 1.º, onde se lê 'no artigo 851.º do Código Civil, bem como' deve ler-se 'no...

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