Despacho n.º 12575/2003(2ªSérie), de 01 de Julho de 2003

Despacho n.º 12 575/2003 (2.' série). - Nos termos das disposições conjugadas da segunda parte da alínea a) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 300/84, de 7 de Setembro, nomeio o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Doutor Eduardo Vera-Cruz Pinto vogal da comissão do domínio público marítimo em substituição do Prof. Doutor António Pedro...

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