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Despacho n.º 2273-A/2002(2ªSérie), de 28 de Janeiro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 2273-A/2002 (2.' série). - Com vista à obra de implantação da Estação de Tratamento de Efluentes (fase líquida), inserida na obra de beneficiação do tratamento de águas residuais do Sistema de Saneamento da Costa do Estoril, a desenvolver no município de Cascais, determino, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 34 021, de 11 de Outubro de 1944, e com fundamento na informação n.º 7/2002/DSJ, de 18 de Janeiro, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, o seguinte: 1 - O terreno sito na freguesia e concelho de Cascais com 13 320 m2, confrontando a norte com Maria da Conceição Martins, a sul com estrada, a nascente com caminho e a poente com Artur Penim Gomes Vilar e regueira, descrito na 1.' Conservatória do Registo Predial de Cascais com o n.º 1129 da freguesia de Cascais e inscrito na matriz sob o artigo 1320 da secção 65-74, pertencente a Miguel Carlos Pedroso Muchaxo e António Carlos...

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