Despacho n.º 2203/2002(2ªSérie), de 28 de Janeiro de 2002

Despacho n.º 2203/2002 (2.' série). - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, é aprovado o modelo, de formato em anexo, de impresso para apresentação, nas respectivas direcções regionais de agricultura, de propotas de plano anual de exploração cinegética, em cada época venatória, de zonas de caça associativas (ZCA) e de zona de caça turísticas (ZCT).

O referido modelo é de reprodução livre, através de qualquer meio automático de cópia ou a partir do documento que se encontra disponível na Internet, em suporte informático, podendo neste caso ser preenchido directamente, mas...

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