Despacho n.º 2273-B/2002(2ªSérie), de 28 de Janeiro de 2002
Despacho n.º 2273-B/2002 (2.' série). - Com vista à obra de implantação da Estação de Tratamento de Lamas (fase sólida), inserida na obra de beneficiação do tratamento de águas residuais do Sistema de Saneamento da Costa do Estoril, a desenvolver no município de Cascais, determino, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 34 021, de 11 de Outubro de 1944, e com fundamento na informação n.º 8/2002/DSJ, de 21 de Janeiro, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, o seguinte: 1 - Os 19 terrenos a seguir identificados e cuja área total é delimitada na planta anexa ao presente despacho ficam sujeitos ao regime jurídico de utilidade pública das pesquisas, estudos e trabalhos temporários, declarada e prevista no referido decreto-lei: Prédio rústico com a área de 0,5960 ha, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Alcabideche sob o artigo 2913, secção 36, a favor de Manuel Joaquim Teles, residente no Estoril; Prédio rústico com a área de 0,2200 ha, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Alcabideche sob o artigo 2915, secção 36, a favor de Francisco Antunes da Silva, residente na Avenida de Nossa Senhora do Rosário, 422, Cascais, e descrito na 2.' Conservatória do Registo Predial de Cascais com o n.º 2875/210689, Alcabideche; Prédio rústico com a área de 0,3220 ha, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Alcabideche sob o artigo 2916, secção 36, a favor de Avelino Martins, residente em Murches; Prédio rústico com a área de 0,5960 ha, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Alcabideche sob o artigo 2917, secção 36, a favor de Francisco Antunes da Silva, residente na Avenida de Nossa Senhora do Rosário, 422, Cascais; Prédio rústico com a área de 0,6680 ha, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Alcabideche sob o artigo 2918, secção 36, a favor de Francisco Antunes da Silva, residente na Avenida de Nossa Senhora do Rosário, 422, Cascais; Prédio rústico com a área de 0,3920 ha, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Alcabideche sob o artigo 2919, secção 36, a favor de Domingos Francisco (herdeiros), residentes na Vivenda Miguel, em Alvide, Cascais, e descrito na 2.' Conservatória do Registo Predial de Cascais com o n.º 3745/150291, Alcabideche.
Prédio rústico com a área de 0,4980 ha, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Alcabideche sob o artigo 2920, secção 36, a favor de Sofia Martins Ventura...
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