Despacho n.º 2075/2002(2ªSérie), de 26 de Janeiro de 2002

Despacho n.º 2075/2002 (2.' série). - Considerando que, pelo despacho n.º 19 529/2000, de 29 de Setembro, foi instituído o Prémio Agostinho Roseta e aprovado o respectivo regulamento de atribuição; Considerando que, por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade de 12 de Dezembro de 2001, se procedeu à revisão do regulamento anteriormente mencionado, introduzindo-se, designadamente, um preceito, mais precisamente o n.º 2 do artigo 5.º, que determina a obrigatoriedade de as candidaturas serem apresentadas em formulário específico, a aprovar pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade: Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do despacho n.º 19 529/2000, de 29 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo despacho anteriormente referido, de 12 de Dezembro, determina-se o seguinte: 1 - São aprovados os...

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