Despacho n.º 1811/2002(2ªSérie), de 24 de Janeiro de 2002

Despacho n.º 1811/2002 (2.' série). - Nos termos das disposições conjugadas dos nºs. 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo a alteração do abono de um quinto do vencimento atribuído ao licenciado Agostinho Francisco de Sousa Fernandes, procurador-adjunto da comarca de Viana do Castelo, no período de 13 de Novembro de 2000 a 16 de...

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