Despacho n.º 59/2002(2ªSérie), de 02 de Janeiro de 2002

Portaria n.º 12/2002 (2.' série). - Considerando que a licenciada Maria Isabel Garcia Alves Lico, técnica superior principal do quadro de pessoal do Departamento de Prospectiva e Planeamento, exerceu o cargo de chefe da Divisão de Programação e Acompanhamento, na Direcção-Geral do Ambiente, de 15 de Setembro de 1993 a 6 de Dezembro de 2000; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte: 1.º É criado, no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Ambiente, constante do anexo I à Portaria n.º 144/95, de 14 de Fevereiro, um lugar de assessor principal, da carreira...

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