Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 121/2001(2ªSérie), de 04 de Janeiro de 2001

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 121/2001 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, delego na chefe do meu Gabinete, Dra. Sandra Maria Santos Gameiro Henriques de Jesus de Brito Pereira, a competência para a prática dos seguintes actos: a) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, trabalho nocturno e trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados e a correspondente despesa; b) Autorizar as despesas resultantes de deslocações em serviço; c) Autorizar a requisição de passaporte de serviço oficial, nos termos dos artigos 14.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 438/88, de 29 de Novembro, a favor de individualidades por mim designadas para se deslocarem ao estrangeiro e cuja viagem constitua encargo do meu Gabinete; d) Autorizar a requisição de guias de transporte, incluindo via aérea, ou a utilização de viatura própria a favor de individualidades que tenham de se deslocar em serviço do Gabinete e as correspondentes despesas; e) Autorizar a constituição de fundos de maneio até ao montante máximo correspondente a um duodécimo da dotação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT