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Despacho n.º 2405/2000(2ªSérie), de 31 de Janeiro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 2405/2000 (2.' série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, delego no chefe do meu Gabinete, licenciado Ricardo Jorge Fernandes Guedes Costa, a competência paraautorizar: a) O processamento de despesas resultantes de deslocações em serviço; b) A constituição de fundos permanentes até ao montante máximo correspondente a 1/12 da dotação orçamental; c) O processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar; d) A deslocação e requisição de guias de transporte, incluindo via aérea, ou a utilização de viatura própria a favor de individualidades que tenham de se deslocar em serviço do Gabinete; e) As despesas com carácter de representação no âmbito do Gabinete; f) As despesas por conta das dotações orçamentais afectas ao Gabinete, nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao limite dos montantes referidos nas...

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