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Despacho n.º 2255/2000(2ªSérie), de 28 de Janeiro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 2255/2000 (2.' série). - O Decreto-Lei n.º 222/96, de 25 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 107/99, de 31 de Março, definiu as atribuições e a orgânica do Ministério da Economia, criando a Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais.

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 225/99, de 22 de Junho, que estabeleceu a estrutura orgânica da Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais, ficou, desde logo, dotada dos correspondentes lugares de pessoal dirigente.

Considerando a necessidade de assegurar a coordenação da área inerente ao cargo de director de Serviços Administrativos e Financeiros da Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais; Considerando que o novo estatuto de pessoal dirigente, aprovado pela Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, permite, no caso de criação de serviços, como é o da Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais, que o primeiro provimento dos cargos de director de serviços e...

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