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Despacho n.º 2275/2000(2ªSérie), de 28 de Janeiro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 2275/2000 (2.' série). - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, delego no chefe do meu Gabinete, Dr. Pedro Miguel Martins Figueiredo, a competência para a prática dos seguintes actos: 1 - Autorizar o pagamento pela prestação de trabalhos extraordinários em regime de horas extraordinárias e em dias de descanso semanal; 2 - Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocações em serviço; 3 - Autorizar a constituição de fundos permanentes até ao montante máximo correspondente a um décimo da dotação orçamental; 4 - Autorizar a utilização de avião no continente, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril; 5 - Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, derem entrada nos serviços além do prazo regulamentar; 6 - Autorizar a requisição de passaportes de serviço oficial, nos termos dos artigos 14.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 438/88, de 29 de Novembro, a favor de individualidades designadas por mim para se deslocarem ao estrangeiro e cuja viagem constitua encargo do Gabinete; 7 - Autorizar a requisição de guias de transporte, incluindo por via...

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