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Despacho n.º 2256/2000(2ªSérie), de 28 de Janeiro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 2256/2000 (2.' série). - O Decreto-Lei n.º 222/96, de 25 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 107/99, de 31 de Março, definiu as atribuições e a orgânica do Ministério da Economia, criando a Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais.

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 225/99, de 22 de Junho, que estabeleceu a estrutura orgânica da Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais, ficou, desde logo, dotada dos correspondentes lugares de pessoal dirigente.

Verificando-se com relação ao cargo de chefe da Divisão de Documentação da Direcção de Serviços de Informação e Documentação da Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais - para o qual foi nomeada em regime de substituição por seis meses, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1999, a licenciada Maria Emília da Cunha Vidigal Amaro, pelo despacho n.º 13 959/99, de 30 de Junho, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 169, de 22 de Julho de 1999 -, a vacatura do mesmo a partir de 1 de Janeiro de 2000, decorrente da cessação do regime de substituição, pela verificação da improrrogabilidade do prazo; Considerando que o novo estatuto de pessoal dirigente, aprovado pela Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, consagra no seu artigo 4.º, n.º 9, que, no caso de criação de serviços, como é o da Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais, o primeiro provimento dos cargos de director de serviços e chefe de divisão possa ser feito por escolha, em regime de comissão de serviço, por um...

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