Despacho n.º 1312/2000(2ªSérie), de 19 de Janeiro de 2000

Despacho n.º 1312/2000 (2.' série). - Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, delego no Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Planeamento, engenheiro António Ricardo Rocha de Magalhães, a competência que me é atribuída pelo artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, para conferir posse ao secretário-geral e à secretária-geral-adjunta do...

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