Despacho n.º 1264/2000(2ªSérie), de 18 de Janeiro de 2000

Despacho n.º 1264/2000 (2.' série). - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos nºs. 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o engenheiro florestal Miguel Serrão Moura Santos para prestar apoio ao meu Gabinete no âmbito da coordenação do Programa Nacional de Luta contra o Nemátodo da Madeira do Pinheiro - PROLUNP.

2 - A presente nomeação manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.

3 - O nomeado opta pelo estatuto remuneratório devido na origem nos termos da parte final do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho.

4 - O nomeado terá direito...

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