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Despacho n.º 1258/2000(2ªSérie), de 18 de Janeiro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 1258/2000 (2.' série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, delego no chefe do meu Gabinete, engenheiro Aguinaldo Espada de Oliveira Santos, a competência para a prática dos seguintes actos: a) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, bem como o respectivo pagamento; b) Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocações em serviço; c) Autorizar a utilização de carro de aluguer quando dispensável e o interesse do serviço assim o exigir; d) Autorizar a constituição de fundo de maneio nos termos previstos no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho; e) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, derem entrada nos serviços além do prazo regulamentar; f) Autorizar a requisição de passaportes de serviço oficial, nos termos dos artigos 14.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 438/88, de 29 de Novembro, a favor de individualidades por mim designadas para se deslocarem ao estrangeiro e cuja viagem constitua encargo do Gabinete; g) Autorizar a requisição de guias de transportes, incluindo por via aérea, ou a utilização de...

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