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Despacho n.º 828/2000(2ªSérie), de 12 de Janeiro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 828/2000 (2.' série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, delego no chefe do meu Gabinete, licenciado em Finanças Luís Filipe Nuno Flórido Duarte, competência para a prática dos seguintes actos: a) Autorizar o pagamento pela prestação de trabalho extraordinário e em dias de descanso complementar e feriados, nos termos do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto; b) Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocações em serviço; c) Autorizar a requisição de guias de transporte, incluindo via aérea, bem como a utilização de viatura própria a favor de individualidades que tenham de se deslocar em serviço do Gabinete; d) Autorizar a constituição de fundos permanentes até ao montante máximo correspondente a 1/12 da dotação orçamental; e) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, derem entrada nos serviços além do prazo regulamentar; f) Autorizar despesas por conta das dotações do orçamento do Gabinete...

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