Despacho n.º 644/2000(2ªSérie), de 08 de Janeiro de 2000

Despacho n.º 644/2000 (2.' série). - Ao abrigo do disposto nos nºs. 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado João Baptista dos Santos Oliveira para a prestação, ao meu Gabinete, de estudos diversos no âmbito da sua especialidade, nos termos seguintes: 1 - A presente nomeação tem a duração de um ano, prorrogável e revogável a todo o tempo.

2 - Para a realização das respectivas tarefas será dado todo o apoio logístico por parte do Gabinete.

3 - A remuneração anual será correspondente ao vencimento anual ilíquido dos adjunto do Gabinete, excluindo despesas de representação, acrescida do IVA a que estiver sujeita, e é paga em 12 prestações mensais.

4 - Para cálculo do vencimento anual dos adjuntos de gabinete...

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