Despacho n.º 500/2000(2ªSérie), de 07 de Janeiro de 2000

Despacho n.º 500/2000 (2.' série). - Nos termos das disposições conjugadas dos nºs. 5 e 6 do artigo 68.º e 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao juiz de direito Fernando Jorge Coutinho de Almeida, do Tribunal da Comarca de Vinhais, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito...

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