Despacho n.º 487/2000(2ªSérie), de 07 de Janeiro de 2000

Despacho n.º 487/2000 (2.' série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, e ao abrigo do despacho de delegação de competências do Ministro das Finanças n.º 24 265/99, de 23 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.' série, de 10 de Dezembro de 1999, ouvido o Instituto de Seguros de Portugal, autorizo a Ocidental - Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, S. A., a alterar a redacção dos artigos 4.º...

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