Despacho n.º 504/2000(2ªSérie), de 07 de Janeiro de 2000

Despacho n.º 504/2000 (2.' série). - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, e na sequência de informação nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo o abono de um quinto do vencimento à licenciada Alda Cristina de Freitas Fernandes, ao tempo procuradora da República no Tribunal Tributário de 1.' Instância, por acumulação destas funções com as de procuradora da República no Tribunal Tributário de 1.'...

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