Despacho n.º 331/2000(2ªSérie), de 06 de Janeiro de 2000

Despacho n.º 331/2000 (2.' série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, e ao abrigo do despacho de delegação de competências n.º 24 265/99 (2.' série), de 23 de Novembro, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.' série, de 10 de Dezembro de 1999, autorizo a Fidelidade - Companhia de Seguros, S. A., a alterar a redacção do n.º 1 do artigo 4.º do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT