Despacho n.º 394/99(2ªsérie), de 12 de Janeiro de 1999

Despacho n.º 394/99 (2.' série). - 1 - nos termos do estabelecido no n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 396/98, de 17 de Dezembro, delego no Secretário de Estado da Defesa Nacional, com faculdade de subdelegação, a competência para, caso a caso, conceder autorização para a constituição de empresas privadas da indústria de armamento ou para incluir esta actividade nos estatutos...

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