Despacho n.º 443/2006(2ªSérie), de 09 de Janeiro de 2006

Despacho n.º 443/2006 (2.' série). - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, delego no inspector-geral da Administração Interna, com faculdade de subdelegação, as seguintes competências: 1 - Em matéria de gestão de recursos humanos: 1.1 - Conferir a posse ao pessoal dirigente por mim nomeado; 1.2 - Conceder licenças sem vencimento por um ano e licenças sem vencimento de longa duração, bem como autorizar o regresso ao serviço; 1.3 - Autorizar a prestação de trabalho, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º e do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto.

2 - Em matéria de orçamento e realização de despesas: 2.1 - Aprovar minutas de contratos relativos à aquisição de bens e serviços até ao montante da competência ministerial...

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