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Despacho n.º 1813/2004(2ªSérie), de 27 de Janeiro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 1813/2004 (2.' série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do vice-presidente do conselho de administração do IEP de 16 de Outubro de 2003, que aprovou as plantas parcelares SDFX-P11.1-SC.13-001.1a, SDFX-P11.1-SC.13-002.1a e SDFX-P11.1-SC-13-004.1a e os mapas de expropriações das parcelas necessárias à construção da obra da A 28/IC 1 - lanço Porto-Viana do Castelo (IP 9), alargamento para 2x3 vias entre Sendim e Freixieiro (quilómetro 4+700-7+749.481), declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação n.º 8879/2003 (2.' série), de 9 de Abril, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 105, de 7 de Maio de 2003, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações das parcelas necessárias à construção deste lanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial, dos direitos e ónus que sobre elas incidem e...

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