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Despacho n.º 1726/2004(2ªSérie), de 24 de Janeiro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 1726/2004 (2.' série). - Considerando que a licenciada em Finanças Maria Isabel Teixeira Freire Alves, que se encontra na situação de aposentada da função pública, foi autorizada, por despacho de 10 de Dezembro de 2003 do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, a exercer as funções de assessora do meu Gabinete, pelo período da respectiva nomeação, com efeitos a partir de 14 de Outubro de 2003; Mostram-se, assim, cumpridos os requisitos previstos nos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, de que depende o exercício de funções públicas por aposentados, e o disposto no n.º 6 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, peloque: 1 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Maria Isabel Teixeira Freire Alves para prestar assessoria técnica no meu Gabinete na área da sua especialização, elaborando estudos e pareceres em matérias de controlo financeiro, orçamental e de gestão de pessoal.

2 - A nomeada auferirá...

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