Despacho n.º 1025/2004(2ªSérie), de 16 de Janeiro de 2004

Despacho n.º 1025/2004 (2.' série). - Ouvido o Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração (COCAI), em reunião havida no dia 16 de Dezembro de 2003, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, bem como nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 75/2000, de 9 de Maio, faz-se público que, por meu despacho de 16 de Dezembro de 2003, reconheço a representatividade, como associações de imigrantes e seus descendentes, para os efeitos previstos na Lei n.º 115/99...

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