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Despacho n.º 1390/2003(2ªSérie), de 23 de Janeiro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 1390/2003 (2.' série). - A Câmara Municipal de Arganil pretende proceder à construção de uma estação de tratamento de águas residuais em Nogueira, freguesia de Arganil, naquele conselho, ocupando para o efeito áreas afectas à Reserva Ecológica Nacional, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/96, de 4 de Abril, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 108, de 9 de Maio de 1996.

Considerando que compete às câmaras municipais assegurar a prossecução das atribuições municipais em matéria de construção de sistemas públicos de tratamento de águas residuais que assegurem os adequados níveis de qualidade dos efluentes; Considerando a justificação da localização pretendida, uma vez que não existe alternativa viável à localização do equipamento, atendendo à morfologia do terreno, a qual condiciona as cotas adequadas à correcta implantação dos colectores, à necessária proximidade de uma linha de água para descarga do efluente tratado e, ainda, à preo cupação de afastar a localização do equipamento do aglomerado urbano, para salvaguarda da respectiva qualidade ambiental; Considerando que a disciplina do Plano Director Municipal de Arganil, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/95, de 21 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 269, de 21 de Novembro de 1995, não obsta à aprovação do projecto da estação de tratamento de águas residuais, encontrando-se este equipamento previsto na respectiva planta de condicionantes; Considerando a necessidade de actualizar os sistemas de tratamento de águas residuais, de acordo com as normas de higiene e segurança actualmente em vigor, para melhoria das condições de salubridade das populações; Considerando, ainda, o teor favorável do parecer emitido pela Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Centro, designadamente quanto à circunstância de o ecossistema da Reserva...

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