Despacho n.º 1358-E/2003(2ªSérie), de 22 de Janeiro de 2003

Despacho n.º 1358-E/2003 (2.' série). - Pelo despacho do SEOP de 11 de Junho de 1991, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 196, de 27 de Agosto de 1991, renovado pelo despacho n.º 16 960-D/98 (2.' série), de 1 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 224, de 28 de Setembro de 1998, e pelo despacho n.º 19 929-A/99 (2.' série), de 14 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 244, de 19 de Outubro de 1999, rectificado pelo despacho do SEOP n.º 321-A/2001, de 17 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 33, de 8 de Fevereiro de 2001, e pelo despacho do SEOP n.º 14 818/2001 (2.' série), de 12 de Junho, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 163, de 16 de Julho de 2001, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de um conjunto de determinados bens imóveis e direitos a eles inerentes, considerados necessários à execução...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT